Formação em Arbitragem com certificado

Você compara arbitragem, mediação e conciliação, e situa a mudança trazida pela Lei nº 9.307/1996. A decisão cabe ao árbitro; isso não corresponde à função do mediador ou do conciliador.

Você identifica direitos patrimoniais disponíveis e testa o cabimento da arbitragem em relações de consumo ou de trabalho. Isso não serve para crimes nem guarda de filhos; no trabalho, o núcleo mínimo de proteção fica fora da negociação.

Você diferencia a cláusula para conflitos futuros do compromisso firmado após o surgimento da controvérsia. Depois, verifica a forma escrita e a autonomia da convenção; em contrato de adesão, você exige concordância expressa do aderente.

Você acompanha a nomeação até a aceitação que institui a arbitragem e aplica o princípio da competência-competência. A confiança das partes exige capacidade civil do árbitro e atuação independente, sempre com imparcialidade.

Você aprende a definir a sede e o direito aplicável, além de escolher entre regulamento institucional e regras próprias. A autonomia procedimental não permite restringir a manifestação de uma parte nem quebrar a igualdade.

Você entende quando o Judiciário recebe o pedido urgente e quando o tribunal arbitral pode rever a medida concedida. Na audiência, você organiza a produção de provas; o cumprimento coercitivo ainda pode depender de apoio judicial.

Você aprende como a fundamentação sustenta a parte decisória e como a comunicação comprovável encerra o procedimento. A força executiva vincula as partes, mas o árbitro não pode ultrapassar os pedidos nem os poderes da convenção.

Você distingue o pedido de esclarecimento da ação de invalidação e identifica os vícios que podem afetar a sentença. O reconhecimento de decisão estrangeira enfrenta limites de arbitrabilidade e ordem pública; esse controle não reabre livremente o mérito.